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  Lei 602/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/12/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/1975
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei480/1973 31/12/1973Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente
Lei1.558/1995 28/12/1995Revoga parcialmente
Lei1.558/1995 28/12/1995Altera
Lei1.556/1995 28/12/1995Altera
Lei1.441/1994 29/12/1994Altera
Lei1.440/1994 29/12/1994Altera
Lei1.376/1994 24/02/1994Altera
Lei1.364/1993 29/12/1993Altera
Lei1.319/1993 03/09/1993Altera
Lei1.141/1989 29/12/1989Altera
Lei1.141/1989 29/12/1989Revoga parcialmente
Lei1.136/1989 28/12/1989Altera
Lei1.136/1989 28/12/1989Revoga parcialmente
Lei1.135/1989 28/12/1989Altera
Lei863/1983 30/12/1983Altera
Lei854/1983 23/11/1983Altera
Lei754/1981 26/08/1981Altera
Lei717/1980 10/03/1980Altera
Lei672/1977 26/12/1977Altera
Lei640/1977 31/03/1977Revoga parcialmente

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