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  Lei 1.364/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1203/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente
Lei1.438/1994 28/12/1994Altera

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