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  Lei 480/1973

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/12/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Revoga integralmente
Lei491/1974 15/05/1974Altera

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