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  Lei 491/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/05/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 136/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei480/1973 31/12/1973Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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