Data de apresentação 14/03/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 627
 Ementa

ALTERA O ITEM I, NO. 1, DO ARTIGO 248, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 491/1974

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação