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  Lei 1.319/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N 602, DE 30/12/75, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/09/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1136/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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