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  Lei 717/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 602, DE 30/12/75, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/03/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 397/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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