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  Lei 754/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/08/1981


Dados da Proposição   Projeto de Lei 432/1981
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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