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  Lei 640/1977

Ementa: REVOGA OS ITENS VIII E IX DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 30/12/75.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/03/1977


Dados da Proposição   Projeto de Lei 305/1977
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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