Data de apresentação 15/02/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 802
 Ementa

REVOGA OS ITENS VIII E IX DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL NO. 602, DE 30/12/75.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 640/1977

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação