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  Lei 1.135/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE PERTINE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/12/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 901/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei870/1984 01/03/1984Revoga integralmente
Lei614/1976 11/05/1976Revoga integralmente
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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