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  Lei 614/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 30/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/05/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 274/1976
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente
Lei1.135/1989 28/12/1989Revoga integralmente
Lei854/1983 23/11/1983Altera

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