Projeto de Lei 274/1976

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 770
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO. 602 DE 30/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NOS CASOS QUE MENCIONA.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 614/1976

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação