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  Lei 946/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/12/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 654/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei824/1982 23/12/1982Revoga integralmente
Lei725/1980 30/06/1980Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2024 06/04/2024Revoga integralmente
Lei2.476/2003 29/09/2003Revoga parcialmente
Lei2.090/1999 26/10/1999Altera
Lei1.995/1999 03/05/1999Altera
Lei1.979/1999 24/03/1999Altera
Lei1.410/1994 21/06/1994Altera
Lei1.291/1993 02/06/1993Revoga parcialmente
Lei1.092/1988 30/12/1988Altera

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