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  Lei 1.291/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 946, DE 02/12/85, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/06/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1096/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei946/1985 02/12/1985Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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