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  Lei 1.410/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 946, DE 02/12/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 21/06/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1262/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei946/1985 02/12/1985Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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