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  Lei 2.476/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 946, DE 02/12/85, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/09/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2717/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei946/1985 02/12/1985Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.359/2014 09/01/2014Revoga parcialmente

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