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  Lei 839/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: REVIGORA DISPOSITIVO DA LEI NO. 694, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/06/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 532/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei768/1981 13/11/1981Revoga integralmente
Lei694/1979 23/02/1979Reedita com alteração o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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