Projeto de Lei 532/1983

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 1628
 Ementa

REVIGORA DISPOSITIVO DA LEI Nº 694, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 839/1983

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação