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  Lei 694/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/02/1979


Dados da Proposição   Projeto de Lei 363/1978
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.052/1988 30/03/1988Altera
Lei839/1983 01/06/1983Reedita com alteração o(a)
Lei768/1981 13/11/1981Revoga parcialmente

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