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  Lei 1.052/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/03/1988


Dados da Proposição   Projeto de Lei 792/1988
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei694/1979 23/02/1979Altera

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