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  Lei 2.116/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 1.802/97.
Situação: Publicada
Data do Ato: 20/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2246/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1997 26/11/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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