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  Lei 2.170/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETOMA BEM IMÓVEL, ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ADQUIRIDA, AUTORIZA DOAÇÃO E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/04/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2270/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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