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  Lei 1.280/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/06/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1103/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.449/2003 09/05/2003Revoga integralmente
Lei1.560/1996 08/01/1996Altera
Lei1.353/1993 07/12/1993Altera

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