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  Lei 1.353/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.280, DE 01/06/93, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1183/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.280/1993 01/06/1993Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.449/2003 09/05/2003Revoga integralmente

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