Data de apresentação 26/04/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2263
 Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1280/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação