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Último lançamento: 25/03/2022       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 3.842/2022
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DO VALOR RELATIVO A MULTAS E JUROS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/03/2022 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.768/2021
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DO VALOR RELATIVO A MULTAS E JUROS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/02/2021 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.536/2004
AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2004 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.470/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/08/2003 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.117/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/1999 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.022/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA IMOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO JUNTO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/06/1999 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.515/1995
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/07/1995 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 549/1975
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PERDÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/04/1975 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 493/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/05/1974 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 159/1967
FAZ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONCEDE PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Data: 17/11/1967 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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