Projeto de Lei 101/1967

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/1967 00:00:00
 N° Processo /1967
 N° Protocolo 0/1967
 ID 187
 Ementa

FAZ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONCEDE PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 159/1967

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação