Data de apresentação 14/06/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2711
 Ementa

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1515/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação