Projeto de Lei 139/1974

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 630
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 493/1974

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação