Projeto de Lei 4410/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 7773
 Ementa

Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3842/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação