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Requerimento Legislativo n° 28/2026
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DECLARAÇÕES DE ÓBITO
Processo N°: /2026 Protocolo N°: ID: 10240 Data: 19/03/2026 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Leninha Dimas
Indicação n° 7/2026
CRIAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO
Processo N°: /2026 Protocolo N°: ID: 10241 Data: 19/03/2026 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Leninha Dimas
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