| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 15:36:01 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 15:37:15 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto incluído na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 15:17:26 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 15:18:20 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado à Comissão Conjunta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 12:02:37 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 15:17:09 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido. Encaminhe-se à Comissão Conjunta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 12:26:51 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/07/2026 11:35:18 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2026 12:30:43 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/07/2026 13:30:06 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:18:51 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/07/2026 12:18:51 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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