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  Lei 935/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/08/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 655/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

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Não possui

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Lei1.098/1989 03/05/1989Revoga integralmente

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