Data de apresentação 10/07/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 1978
 Ementa

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 935/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação