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  Lei 4.058/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4684/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.429/2015 25/06/2015Altera

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