Data de apresentação 17/07/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9589
 Ementa

Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4058/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação