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  Lei 654/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/09/1977


Dados da Proposição   Projeto de Lei 316/1977
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.043/2025 10/07/2025Revoga integralmente
Lei3.273/2012 18/07/2012Altera
Lei2.860/2008 25/07/2008Altera
Lei1.115/1989 25/08/1989Altera
Lei1.081/1988 27/11/1988Altera
Lei941/1985 05/11/1985Altera
Lei751/1981 28/07/1981Altera

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