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Último lançamento: 23/07/2025       Última atualização: 26/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 3.273/2012
ALTERA A LEI N° 2.860, DE 25/07/2008, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 654, DE 27/09/77, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 18/07/2012 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.036/2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS NAS RUAS FRANCISCA GONZAGA, HEITOR VILA LOBOS E ERNESTO NAZARETH, SITUADAS NO LOTEAMENTO ALTO SERENATA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2009 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.860/2008
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 654, DE 27/09/77 QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 25/07/2008 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.216/2000
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/06/2000 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.845/1998
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/1998 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 654/1977
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/09/1977 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 113/1967
FAZ REGULAMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E APROVA NORMAS DE URBANISMO.
Data: 03/07/1967 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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