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  Lei 2.860/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 654, DE 27/09/77 QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei654/1977 27/09/1977Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.273/2012 18/07/2012Altera

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