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  Lei 3.962/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022, que “Autoriza a permuta e desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências.”
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4451/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.848/2022 23/03/2022Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.969/2024 05/03/2024Revoga integralmente

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