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  Lei 3.848/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a permuta e desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4416/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.969/2024 05/03/2024Altera
Lei3.962/2023 27/11/2023Altera

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