Projeto de Lei 4451/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/08/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 8059
 Ementa

Altera a Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022, que “Autoriza a permuta e desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências.”

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3962/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação