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  Lei 854/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 602, DE 30/12/75 E 614, DE 11/05/76, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/11/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 554/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei614/1976 11/05/1976Altera
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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