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  Lei 3.790/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4324/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.368/2014 29/05/2014Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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