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  Lei 3.368/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/2013 27/05/2013Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.790/2021 25/05/2021Revoga integralmente

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