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  Lei 3.302/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3723/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.765/2007 02/10/2007Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.368/2014 29/05/2014Revoga integralmente

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