Projeto de Lei 3723/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/04/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4653
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3302/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação