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  Lei 496/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/04/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.770/2021 16/04/2021Altera
Lei3.559/2017 29/06/2017Altera
Lei3.208/2011 15/09/2011Altera
Lei3.121/2010 01/12/2010Altera
Lei3.040/2010 05/03/2010Altera
Lei2.939/2009 03/04/2009Altera
Lei1.964/1998 28/12/1998Revoga parcialmente
Lei1.044/1987 10/12/1987Altera
Lei980/1986 11/09/1986Revoga parcialmente
Lei972/1986 10/07/1986Revoga parcialmente
Lei844/1983 24/06/1983Altera
Lei741/1981 03/02/1981Altera
Lei664/1977 30/11/1977Altera

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