Projeto de Lei 131/1974

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/02/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 622
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 496/1974

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação